Termos do serviço

1. Objeto e âmbito de aplicação

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website https://www.essenciaarabe.com/fragancias (doravante, “Site”) e a compra de produtos efetuada pelos clientes através do Site.

1.2. O Site é destinado à venda de perfumes e produtos relacionados, nomeadamente perfumes árabes, óleos perfumados, ambientadores e outros produtos de fragrância, a consumidores finais maiores de 18 anos.

1.3. Ao navegar no Site e/ou ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

2. Identidade do fornecedor

2.1. O fornecedor dos bens é:

1. Algarismo Melódico Unipessoal Lda

2. Sede: Avenida Amália Rodrigues Nº 9 2º drt 2620-520, Ramada

3. 516936638

4. Contactos: 915882988

5. E-mail: essenciaarabe2001@gmail.com

6. Endereço eletrónico para reclamações: info@essenciaarabe.com

2.2. Sempre que aplicável, quaisquer profissionais que atuem em nome ou por conta do fornecedor identificam-se de forma clara, nos termos da legislação aplicável.

3. Acesso ao Site e criação de conta

3.1. O acesso ao Site é livre. A criação de conta de cliente pode ser necessária para completar determinadas encomendas e/ou aceder a áreas reservadas.

3.2. Para criar uma conta, o cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com a sua conta.

3.3. O fornecedor reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas em caso de utilização abusiva ou violação destes Termos e Condições.

4. Características dos produtos

4.1. As características essenciais dos produtos (nome, tipo de fragrância, concentração, volume, composição essencial, origem, recomendações de utilização e advertências) são apresentadas em cada página de produto de forma clara e compreensível.

4.2. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo existir variações não substanciais na apresentação (embalagem, rotulagem), sem prejuízo da conformidade do produto.

4.3. O cliente deve consultar, antes da compra, as informações sobre ingredientes e eventuais alergénios, não devendo utilizar o produto em caso de sensibilidade conhecida a algum componente.

5. Preços, taxas e custos de envio

5.1. Todos os preços apresentados no Site são em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

5.2. O preço total da encomenda inclui, além do preço dos produtos, quaisquer encargos suplementares de transporte, entrega, despesas postais ou outros custos aplicáveis, devidamente indicados antes da conclusão da encomenda.

5.3. Caso determinados encargos não possam ser razoavelmente calculados antecipadamente, o Site indicará claramente que podem ser devidos custos adicionais, com explicitação das respetivas condições.

5.4. O fornecedor reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre encomendas já confirmadas.

6. Modalidades de pagamento

6.1. As modalidades de pagamento disponíveis são indicadas no Site, podendo incluir, designadamente, cartão de crédito/débito, referência Multibanco, MB WAY, transferência bancária ou outros meios eletrónicos.

6.2. O cliente compromete-se a utilizar meios de pagamento de que seja legítimo titular. Em caso de suspeita de fraude ou uso indevido, o fornecedor pode cancelar a encomenda e solicitar esclarecimentos adicionais.

6.3. Qualquer pagamento adicional (por exemplo, embalagens especiais, serviços complementares) será comunicado de forma clara e requererá o consentimento expresso do cliente, não podendo ser pré-selecionado por defeito sem possibilidade de opt-out.

7. Processo de encomenda e formação do contrato

7.1. Para efetuar uma encomenda, o cliente deve seguir o processo de compra descrito no Site, selecionando os produtos desejados, introduzindo os dados necessários e confirmando a encomenda.

7.2. Antes de o cliente concluir a encomenda, será claramente indicada a informação relativa a:

1. Características principais dos produtos;

2. Preço total, incluindo taxas e impostos;

3. Custos de transporte, entrega e quaisquer outros encargos;

4. Modalidades de pagamento e prazos de entrega;

5. Existência de direito de livre resolução e respetivas condições.

7.3. A conclusão da encomenda implica obrigação de pagamento. Sempre que exista um botão ou função equivalente, este será identificado com a expressão “encomenda com obrigação de pagar” ou formulação equivalente inequívoca.

7.4. Após submissão da encomenda, o cliente recebe uma confirmação eletrónica da celebração do contrato, com indicação dos principais termos, em suporte duradouro (por exemplo, e-mail).

8. Entrega de produtos

8.1. Os produtos são entregues na morada indicada pelo cliente, dentro dos prazos de entrega indicados no Site, que são meramente indicativos, sem prejuízo de prazos máximos decorrentes da lei.

8.2. Em caso de atraso relevante imputável ao fornecedor, o cliente pode:

1. Fixar um novo prazo razoável para entrega; ou

2. Resolver o contrato se o produto ainda não tiver sido enviado e o atraso for substancial.

8.3. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente com a entrega física na morada acordada, salvo regimes legais imperativos em contrário.

8.4. Em caso de perda ou dano durante o transporte, o cliente deve comunicar o facto ao fornecedor tão cedo quanto possível, preferencialmente no prazo de 48 horas após a receção ou conhecimento da ocorrência.

9. Direito de livre resolução (devolução)

9.1. O cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, contado da data de receção física dos produtos, para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo.

9.2. Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve:

1. Comunicar a sua decisão ao fornecedor, por meio de declaração inequívoca, utilizando info@essenciaarabe.com, Rua António Alçada Baptista Nº11F 1500-911; e

2. Indicar os dados necessários para identificação da encomenda e do cliente.

9.3. O fornecedor disponibiliza ao cliente um modelo de formulário de resolução, sem prejuízo da possibilidade de o cliente utilizar qualquer outra forma inequívoca de declaração.

9.4. Em caso de livre resolução:

1. O fornecedor reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega standard, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após a receção da devolução ou prova da sua expedição;

2. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expressamente em contrário.

9.5. O cliente deve devolver os produtos ao fornecedor, sem demora injustificada, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a livre resolução, suportando os custos diretos da devolução, salvo se o fornecedor aceitar suportá-los ou não tiver informado o cliente dessa obrigação.

9.6. O exercício do direito de livre resolução está sujeito a limitações legais em produtos que, por natureza, não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando tenham sido abertos após a entrega. No caso de perfumes e cosméticos, produtos cujo selo ou embalagem de proteção esteja violado podem não ser aceites para devolução, quando tal resulte da lei e esteja claramente informado no Site.

10. Não conformidade, defeitos e garantia

10.1. Em caso de produto defeituoso ou não conforme com o contrato, o cliente tem direito à reposição da conformidade nos termos da legislação aplicável, podendo, consoante o caso:

1. Exigir reparação ou substituição;

2. Obter redução adequada do preço; ou

3. Resolver o contrato, nos termos legais.

10.2. O cliente deve comunicar a falta de conformidade ao fornecedor dentro de prazo razoável após a sua deteção, indicando, sempre que possível, fotografias ou outros elementos que permitam a avaliação.

10.3. A garantia legal de conformidade aplica-se nos termos do regime de defesa do consumidor e demais legislação aplicável, sem prejuízo de garantias comerciais adicionais que possam ser oferecidas pelo fornecedor e cuja existência e condições serão claramente indicadas.

11. Responsabilidade

11.1. O fornecedor não responde por danos resultantes de utilização indevida dos produtos, designadamente em desrespeito das instruções de utilização, advertências ou contraindicações indicadas na embalagem e no Site.

11.2. O fornecedor exclui a sua responsabilidade por danos indiretos ou consequenciais, tais como perda de lucros ou de oportunidade de negócio, exceto quando tal exclusão seja proibida por lei.

11.3. Nada nos presentes Termos e Condições tem como efeito excluir ou limitar qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

12. Reclamações e resolução de litígios

12.1. O cliente pode apresentar reclamações através de:

1. E-mail: info@essenciaarabe.com

2. Morada: Rua António Alçada Baptista Nº11F 1500-911

3. Livro de reclamações eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/

12.2. O fornecedor responderá às reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis

12.3. Em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. O fornecedor indicará no Site a(s) entidade(s) de resolução alternativa de litígios de consumo de que seja aderente ou competente para o seu setor de atividade e região geográfica, bem como o respetivo website.

13. Proteção de dados pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais dos clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e legislação nacional aplicável.

13.2. O fornecedor atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Site, incluindo dados necessários à criação de conta, gestão de encomendas, faturação, entrega de produtos e gestão de reclamações.

13.3. As finalidades principais do tratamento são:

1. Gestão de clientes e de encomendas;

2. Cumprimento de obrigações legais (fiscais, contabilísticas, de consumo);

3. Comunicação de informações relativas a encomendas;

4. Marketing direto, quando exista base legal adequada e consentimento, quando necessário.

13.4. O fornecedor disponibiliza uma Política de Privacidade autónoma, acessível no Site, que detalha:

1. As categorias de dados recolhidos;

2. A base legal do tratamento;

3. Os prazos de conservação;

4. Os destinatários ou categorias de destinatários;

5. Os direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade);

6. O direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo.

13.5. O cliente declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

14. Cookies e tecnologias semelhantes

14.1. O Site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, melhorar a experiência de utilização e, quando aplicável, para fins estatísticos e de marketing.

14.2. A utilização de cookies é regulada por uma Política de Cookies específica, acessível no Site, na qual se indica:

1. Tipologia de cookies utilizados;

2. Finalidades;

3. Prazos de conservação;

4. Forma de gestão de preferências pelo utilizador.

14.3. Cookies não estritamente necessários à prestação do serviço solicitado pelo utilizador serão utilizados apenas mediante consentimento prévio e informado, nos termos da legislação aplicável.

15. Propriedade intelectual

15.1. Todos os conteúdos do Site, incluindo marcas, logótipos, nomes comerciais, textos, imagens, design gráfico e layout, são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser utilizados sem autorização prévia e escrita do fornecedor ou dos respetivos titulares.

15.2. O cliente compromete-se a não reproduzir, alterar, copiar, distribuir, vender ou explorar de qualquer forma os conteúdos do Site, salvo se tal for expressamente autorizado.

16. Lei aplicável e foro competente

16.1. Aos presentes Termos e Condições e aos contratos celebrados através do Site é aplicável a lei portuguesa.

16.2. Em caso de litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos e Condições, que não possa ser resolvido por via amistosa ou através de resolução alternativa de litígios de consumo, é competente o tribunal da comarca da sede do fornecedor, sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial a favor do consumidor.

17. Alterações aos Termos e Condições

17.1. O fornecedor pode, a qualquer momento, atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições, sendo as novas versões publicadas no Site com indicação da data de atualização.

17.2. As alterações não têm efeito retroativo sobre encomendas já concluídas e confirmadas.

17.3. A utilização continuada do Site após publicação de alterações aos Termos e Condições será considerada como aceitação das mesmas, sem prejuízo da necessidade de consentimentos específicos para matérias de proteção de dados, marketing ou cookies, quando legalmente exigidos.